A rescisão indireta é o direito do empregado de rescindir o contrato de trabalho quando o empregador comete faltas graves, como não pagamento de salários ou FGTS, assédio moral, condições de trabalho inadequadas, entre outros. Nessas situações, o empregado pode ajuizar ação trabalhista e solicitar a rescisão e ter acesso aos mesmos direitos de uma demissão sem justa causa: férias, 13º, aviso prévio e outros.

O trabalhador acidentado tem direito à estabilidade provisória de 12 meses após o retorno, auxílio-doença acidentário, recolhimento de FGTS durante o afastamento, indenizações quando há culpa do empregador, além de tratamento médico e reabilitação.

O direito às horas extras surge quando o empregado trabalha além da jornada contratual (geralmente 8h por dia ou 44h semanais). O cálculo é feito com base no valor da hora normal acrescido de, no mínimo, 50% em dias úteis e 100% em domingos e feriados, salvo previsão mais benéfica em convenção coletiva.

É um valor pago ao trabalhador que exerce funções em ambiente nocivo à saúde (como contato com agentes químicos, biológicos ou físicos). O percentual pode ser de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, dependendo do grau de insalubridade, e deve ser comprovado por laudo técnico pericial.

Mesmo sem carteira assinada, o vínculo pode ser provado por testemunhas, recibos, e-mails, mensagens ou qualquer documento que demonstre habitualidade, subordinação, pessoalidade e remuneração. A Justiça do Trabalho pode reconhecer a relação e determinar a anotação na CTPS.

Na maioria dos casos, os honorários são cobrados em percentual sobre os valores recebidos pelo cliente ao final da ação (normalmente entre 20% e 30%). Em consultorias ou acordos extrajudiciais, pode haver valor fixo previamente combinado.

A gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto, licença-maternidade de 120 dias (ou mais, em empresas com programa de prorrogação), intervalos para amamentação, afastamento de atividades insalubres e proteção contra demissão discriminatória.