Oferta de Alimentos ao filho(a)(s).

O indivíduo que está obrigado a prover o sustento poderá propor uma Ação de Alimentos em favor da(s) criança(s) que precisa(m) de assistência financeira, a ação pode incluir despesas relacionadas a alimentação, moradia, saúde, educação e outras necessidades básicas. O objetivo é garantir que a parte que precisa de assistência financeira tenha condições de viver de maneira digna e adequada, de acordo com suas situações.